TERMO DE USO

Por este TERMO DE USO, a GAM, distribuidora de medicamentos e produtos de perfumaria, situada na Rua São Luiz, 127, Bairro Aeroporto, Tubarão/SC, devidamente inscrita no CNPJ 82.873.068/0001-40, disponibiliza ao PRESTADOR DE SERVIÇO, que neste ato dá ciência e concorda, na utilização da plataforma C.A.D.Ê, de propriedade e desenvolvimento da GAM, aderindo de forma automática ao cumprimento integral das condições do presente TERMO DE USO e a qualquer de suas alterações futuras.

1 – Da funcionalidade da plataforma

1.1 C.A.D.Ê: Aplicativo de registro de entregas de mercadoria desenvolvido para acesso via celular com uso exclusivo da empresa Genésio A. Mendes e seus prestadores de serviços selecionados.

2 – Do aceite e sua forma de utilização

2.1 – O PRESTADOR DE SERVIÇO entende e por este TERMO concorda que a utilização da plataforma GAM disponibilizada, demanda a aquisição de ferramentas com acesso à internet, além da contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização de tais serviços para a conexão com a internet poderá gerar cobranças por parte das operadoras, ficando o PRESTADOR DE SERVIÇO responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo relacionado à aquisição do seu dispositivo e a contratação dos referidos serviços.

2.2 – Para se cadastrar na plataforma, é imprescindível que o PRESTADOR DE SERVIÇO, possua login e senha disponibilizado pelo setor de transportes da empresa GAM. Além disso, é preciso possuir as licenças/autorizações válidas para o exercício das suas atividades.

2.3 – O PRESTADOR DE SERVIÇO assume neste ato integral e exclusiva responsabilidade pela guarda, uso e sigilo de seu login e senha de acesso à plataforma disponibilizada através do sistema. Qualquer repasse e/ou uso indevido do cadastro do PRESTADOR DE SERVIÇO à terceiros, será por conta e risco do mesmo, uma vez que são estritamente confidenciais, sendo vedado o seu compartilhamento.

2.4 – Ao confirmar o cadastro na plataforma a ser utilizada, o PRESTADOR DE SERVIÇO se declara plenamente ciente que será o único responsável pelas operações realizadas por meio de seu login, cujo acesso somente será permitido após o fornecimento da senha de uso exclusivo, pessoal e intransferível.

2.5 – O PRESTADOR DE SERVIÇO tem plena ciência que, sempre que fundado em indício de ato ilícito ou descumprimento às regras do presente TERMO, a GAM reserva-se no direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do PRESTADOR DE SERVIÇO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender cabíveis ao caso.

3 – Das responsabilidades

3.1 – De nenhum modo a GAM será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto, especial, incidental ou de qualquer fato resultante do uso da plataforma, inclusive por quaisquer informações, produtos e/ou serviços obtidos através dela ou em decorrência do seu uso.

3.2 – O PRESTADOR DE SERVIÇO deverá cumprir com suas próprias obrigações bem como encargos tributários, isentando neste ato a GAM de qualquer ônus em relação ao cumprimento de tais obrigações.

4 – Da indisponibilidade e/ou manutenção da plataforma

4.1 – Eventuais erros no funcionamento ou indisponibilidade da plataforma serão corrigidos pela GAM durante o período que for necessário para manutenção/correção, considerando que a mesma não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento da plataforma.

4.2 – Da mesma forma, a GAM reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades disponibilizadas na plataforma para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração necessárias, não se responsabilizando, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à suspensão do acesso à Plataforma pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.

4.3 – A GAM não se responsabiliza pelas falhas de acesso da plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas ou suspensão de conexão da internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, bem como falhas no software e/ou hardware utilizados pelo PRESTADOR DE SERVIÇO.

5 – Da propriedade intelectual

5.1 – Todo o conteúdo, organização, estrutura/layout, tecnologia, bem como todas as  funcionalidades da plataforma utilizada são de titularidade da GAM, com proteção da Lei de Propriedade Intelectual, inclusive imagens, marcas, base de dados, dentre outros.

5.2 – É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas na plataforma GAM pelo PRESTADOR DE SERVIÇO e/ou terceiros, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das perdas e danos pertinentes a qualquer tipo de responsabilidade de caráter civil e/ou criminal, pela utilização não autorizada.

6 – Do armazenamento dos dados

6.1 – Estando o PRESTADOR DE SERVIÇO cadastrado na plataforma com o ACEITE ao presente TERMO DE USO e ingresso de seus dados, a GAM fará o armazenamento das informações fornecidas, em cumprimento à legislação pertinente.

6.2 – Contudo, em virtude de ordem judicial ou administrativa, poderá ser compelida a revelar tais informações, ou a terceiros, sob certas circunstâncias, ou ainda casos em que terceiro possa interceptar ou acessar tais informações ou transmissões de dados, não podendo sob estes aspectos ser responsabilizada pela divulgação de tais informações.

7 – Da alteração do TERMO DE USO

7.1 – A GAM poderá alterar, modificar e/ou ajustar este TERMO DE USO a qualquer tempo, considerando que tais alterações, modificações e/ou ajustes terão efeito a partir do momento em que se tornarem públicos. Desse modo, o PRESTADOR DE SERVIÇO obriga-se a rever o TERMO DE USO de tempos em tempos, restando claro que o PRESTADOR DE SERVIÇO subordina-se à sua aceitação no momento do seu acesso.

8 – Da legislação

8.1 – O presente TERMO DE USO reger-se-á pelos fundamentos e princípios instituídos na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais e Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet.

9 – Do acesso ao TERMO DE USO

9.1 – A versão do presente TERMO DE USO e suas eventuais alterações estarão disponibilizadas na plataforma GAM,em vigor a partir de sua publicação, inclusive com data da última revisão realizada, com link de acesso a ser disponibilizado na plataforma.

10 – Da validade

10.1 – Enquanto durar a relação comercial entre GAM e PRESTADOR DE SERVIÇO o presente TERMO DE USO será válido, e suas eventuais alterações, salvo por descumprimento de qualquer obrigação no presente TERMO descritas, ou por decisão comercial e/ou estratégica da GAM, considerando que nesta última hipótese, haverá divulgação de nova definição.

11 – Das dúvidas e do Foro

11.1 – Quaisquer dúvidas e/ou situações não previstas no presente TERMO DE USO serão primeiramente resolvidas entre as partes, GAM e PRESTADOR DE SERVIÇO, caso persistam, deverão ser solucionadas no foro da cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.